Legislação
Lei 10.141, de 21/12/2000
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais); e
II - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
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