Modelo de Contestação em Improbidade Administrativa por Ausência de Dolo ou Culpa

Publicado em: 06/08/2023 Administrativo Direito Penal

Utilize nosso modelo atualizado de contestação em face de ação de improbidade administrativa, baseado na ausência de dolo ou culpa do agente. Documento estruturado conforme a Lei de Improbidade e princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

Processo nº: [Número do processo]

[NOME COMPLETO DO CONTESTANTE], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de improbidade administrativa proposta por [NOME DO AUTOR], pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

[Descreva os fatos de forma resumida, destacando as alegações trazidas pelo autor da ação de improbidade.]

DOS FUNDAMENTOS

Da Ausência de Dolo ou Culpa

A Lei 8.429/1992, art. 11 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. No entanto, é fundamental destacar que, mesmo para as condutas descritas neste artigo, é necessário que haja ao menos culpa do agente."'>...

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