Legislação

Lei 10.188, de 12/02/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 29 (art. 1º)
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023, art. 22 (art. 1º
Lei 14.312, de 14/03/2022, art. 17 (arts. 2º, 2º-A e 3º-A)
Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021, art. 17, 19 (arts. 1º, 2º, 2º-B, )
Lei 12.693, de 24/07/2012, art. 4º (arts. 2º, 2º-A e 3º-A)
Medida Provisória 561, de 08/03/2012, art. 4º (art. 2º, 2º-A e 3º-A)
Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 1º)
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (art. 1º)
Lei 11.474, de 15/05/2007 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º e 10-A)
Medida Provisória 350, de 22/01/2007 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 8º e 10-A)
Lei 10.859, de 14/04/2004 (arts. 1º, §§ 1º e 2º, 2º, § 8º, 3º, II, III e §§ 5º e 6º, 5º, 6º, parágrafo único, 7º e 8º)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.135-24/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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Decreto 5.435/2005 (Regulamento)