Legislação
Lei 10.190, de 14/02/2001
Art. 9º
Art. 9º
- Fica revogado o art. 3º da Lei 7.682, de 02/12/88.
Congresso Nacional, em 14/02/2001; Senador Antonio Carlos Magalhães
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;