Legislação
Lei 10.201, de 14/02/2001
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
I - dois representantes do Ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente;
II - um representante de cada órgão a seguir indicado:
a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
d) - (Revogada pela Lei 12.681, de 04/07/2012).
Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 13 (Revoga a alínea).Redação anterior: [d) Procuradoria-Geral da República.]
e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 9º (Acrescenta a alínea).Parágrafo único - As decisões do Conselho Gestor serão aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça.
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