Legislação
Lei 10.201, de 14/02/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). (Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, XIV (revogação total)Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, XIII (revogação total. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)
Lei 13.675, de 11/06/2018, art. 47 (art. 4º. Vigência em 12/07/2018)
Lei 13.608, de 10/01/2018, art. 5º (art. 4º)
Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 9º (arts. 3º, 4º e 6º)
Lei 10.746, de 10/10/2003(arts. 1º, 4º e 5º).
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.120- 9/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Lei 13.675, de 11/06/2018 ([Vigência em 12/07/2018]. Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da CF/88; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012)
Lei 13.608, de 10/01/2018 (Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei 10.201, de 14/02/2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins)
Medida Provisória 2.120-9/2001 (Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP).
Decreto 7.413/2010 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento)
Decreto 6.950/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.413, de 30/12/2010]. Composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP)
Decreto 5.289/2004 (Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública)
Decreto 2.169/1997 ([Revogado pelo Decreto 6.950, de 26/08/2009]. Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP)
Lei 13.608, de 10/01/2018 (Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei 10.201, de 14/02/2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins)
Medida Provisória 2.120-9/2001 (Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP).
Decreto 7.413/2010 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento)
Decreto 6.950/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.413, de 30/12/2010]. Composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP)
Decreto 5.289/2004 (Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública)
Decreto 2.169/1997 ([Revogado pelo Decreto 6.950, de 26/08/2009]. Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP)