Legislação
Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 122
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS (Ir para)
Seção V - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 122- A ANTT, a ANTAQ e o DNIT poderão contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos, por projetos ou por prazos determinados, nos termos da legislação em vigor.
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