Legislação

Lei 10.233, de 05/06/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 3º (art. 27)
Lei 14.465, de 09/11/2022, art. 2º, 4º (art. 53 e Tabela IV do Anexo I)
Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022, art. 2º (art. 53 e Tabela IV do Anexo I)
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 20 (arts. 12, 20, 27, 58, 81, 82 e 85-A)
Lei 14.298, de 05/01/2022, art. 2º (arts. 13 e 47-B)
Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 72, 78, II (arts. 13, 14, 24, 25, 38, 82. Vigência em 06/02/2022)
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 45, e 50 (arts. 13, 14, 24, 25, 38, 78-B, 78-F e 82)
Lei 14.157, de 01/06/2021, art. 3º (arts. 24 e 26)
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 13 (art. 27, XXIX)
Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 43, 52 (arts. 52, 53, 54, 56, 60, 61, 63, 67, 68 e 78. Vigência em 24/09/2019)
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (arts. 1º, 5º, 6º, 7º-A e 88. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, II)
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 3º (arts. 81, 82 e 85-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, II (arts. 1º, 5º, 6º, 7º-A e 88)
Medida Provisória 800, de 18/09/2017, art. 2º (art. 14-B)
Lei 13.448, de 05/06/2017, art. 21 (arts. 24 e 34-A)
Medida Provisória 752, de 24/11/2016, art. 20 (art. 34-A)
Lei 13.081, de 02/01/2015, art. 6º (arts. 27, XXVIII, 81, I, 82, IV e V)
Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 3º (arts. 13, 14, 24, 26, 38, 47-A, 47-B, 47-C, 77, 78-A, 78-K)
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 71 (arts. 13, 14, 20, 21, 23, 27, 33, 34-A, 35, 43, 44, 51-A, 56, 67, 78, 78-A, 81 e 82)
Lei 12.743, de 19/12/2012, art. 3º (arts. 13, 14 e 25)
Medida Provisória 595, de 06/12/2012, art. 60 (arts. 13, 14, 20, 21, 23, 27, 33, 34-A, 35, 43, 44, 51-A, 56, 67, 78, 78-A, 81 e 82)
Medida Provisória 576, de 15/08/2012, art. 3º (arts. 13, 14 e 25)
Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 5º, XI (arts. 73, 74, parágrafo único. Anexos I, Tabela V e VI)
Lei 11.518, de 05/09/2007, art. 4º (arts. 5º, 6º, 7º-A, 14, 23, 27, 81, 82)
Medida Provisória 375, de 15/06/2007, art. 5º, XI (arts. 73, 74, parágrafo único. Anexos I, Tabela V e VI)
Lei 11.483, de 31/05/2007, art. 26, e 33 (arts. 14, 77, 82, 114-A e 115 e 118)
Medida Provisória 369, de 07/05/2007, art. 15 (arts. 5º, 6º, 7º-A, 27, 81 e 82. Revogava alguns dispositivos do art. 1º, da Medida Provisória 2.217-3/2001 [no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001). Revogação não mantida na lei de Conversão [ Lei 11.518/2007])
Medida Provisória 353, de 22/01/2007, art. 26, e 28 (arts. 14, 77, 82, 114-A, 115 e 118)
Lei 11.314, de 03/07/2006, art. 3º (arts. 14, III, [f], 82 e 85)
Medida Provisória 283, de 23/02/2006, art. 3º (arts. 82 e 85)
Medida Provisória 246, de 06/04/2005 (Rejeitada pelo Congresso Nacional)
Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 35, e s. (arts. 70, §§ 1º e 3º, 74 e 96. Tabelas I e III do Anexo II).
Medida Provisória 155, de 23/12/2003, art. 34 (arts. 70, §§ 1º e 3º, 74 e 96. Tabelas I e III do Anexo II)
Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 35, e s. (arts. 70, §§ 1º e 3º e 96).
Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 56 (art. 7º, caput).
Lei 10.561, de 13/11/2002, art. 2º (arts. 24, XVII e 82, §§ 1º e 3º)
Medida Provisória 68, de 04/09/2002, art. 2º (arts. 24, XVII e 82, §§ 1º e 3º)
Lei 10.470, de 25/06/2002, art. 4º (art. 73, II)
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (arts. 5º, 7º-A, 13, 14, 14-A, 23, 24, 27, 28, 30, 32, 34-A, 38, 44, 51-A, 74, 77, 78-A, 78-B, 78-C, 78-D, 78-E, 78-F, 78-G, 78-H, 78-I, 78-J, 82, 84, 85-A, 85-B, 85-C, 85-D, 86, 88, 89, 100, 102-A, 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 113-A, 114-A, 115, 116-A, 118 e 119)
  • De acordo com a retificação do D.O. 10/08/2011 (art. 48).
Decreto 10.025, de 20/09/2019 (Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017. [[Lei 13.448/2017, art. 31. Lei 12.815/2013, art. 62. Lei 10.233/2001, art. 35. ]]
Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
Lei 12.379, de 06/01/2011 (Administrativo. Transportes. Sistema Nacional de Viação - SNV)
Decreto 6.550, de 27/08/2008 (Estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT)
Medida Provisória 246, de 06/04/2005 (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Alterava alguns dispositivos da Lei 10.233/2001)
Decreto 4.135, de 20/02/2002 (Administrativo. Processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT)
Decreto 4.129, de 13/02/2002 (Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).
Decreto 4.128, de 13/02/2002 (Administrativo. inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER).
Decreto 4.130, de 13/02/2002 (Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT)
Decreto 4.122, de 13/02/2002 (Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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