Legislação
Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 124
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS (Ir para)
Seção V - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 124- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2001; Fernando Henrique Cardoso
Lei 14.465, de 09/11/2022, art. 4º (Nova redação a Tabela IV do Anexo I. Origem da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022, art. 2º. Origem da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022, art. 2º)TABELA I - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Quadro de Pessoal Efetivo
TABELA II - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Quadro de Cargos Comissionados
TABELA III - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Quadro de Pessoal Efetivo
Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022, art. 4º (Nova redação a Tabela IV do Anexo I).
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 5º, XI (Revoga a Tabela V. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).
TABELA V - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Remuneração dos Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência
Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 5º, XI (Revoga a Tabela VI. Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007).
TABELA VI - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Remuneração dos Cargos Comissionados Técnicos
TABELA VII - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Limites de salários para os Empregos Públicos
Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 37 (Revoga a Tabela I. Origem da Medida Provisória 155, de 23/12/2005).
TABELA I - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Quadro de Pessoal Efetivo
TABELA II - (VETADO)
Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 37 (Revoga a Tabela III. Origem da Medida Provisória 155, de 23/12/2005).
TABELA III - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Limites de salários para os Empregos Públicos
TABELA IV - (VETADO)
EMPREGO | QUANTIDADE |
| 1 - EPNS - EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR | |
| Regulador | 589 |
| Analista de Suporte à Regulação | 107 |
| SUBTOTAL | 696 |
| 2 - EPNM - EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO | |
| Técnico em Regulação | 861 |
| Técnico de Suporte à Regulação | 151 |
| SUBTOTAL | 1.012 |
| TOTAL GERAL | 1.708 |
| 3 - CARGO EFETIVO DE PROCURADOR | |
| Procurador | 51 |
| 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO | |
| CD I | 1 |
| CD II | 4 |
| SUBTOTAL | 5 |
| 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA | |
| CGE I | 6 |
| CGE II | 15 |
| CGE III | 41 |
| SUBTOTAL | 62 |
| 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA | |
| CA I | 13 |
| CA II | 4 |
| CA III | 6 |
| SUBTOTAL | 23 |
| 4 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA | |
| CAS I | 28 |
| CAS II | 28 |
| SUBTOTAL | 56 |
| 5 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS | |
| CCT I | 100 |
| CCT II | 87 |
| CCT III | 67 |
| CCT IV | 53 |
| CCT V | 20 |
| SUBTOTAL | 337 |
| TOTAL GERAL | 483 |
EMPREGO | QUANTIDADE |
| 1 - EPNS - EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR | |
| Regulador | 129 |
| Analista de Suporte à Regulação | 53 |
| SUBTOTAL | 182 |
| 2 - EPNM - EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO | |
| Técnico em Regulação | 103 |
| Técnico de Suporte à Regulação | 51 |
| SUBTOTAL | 154 |
| TOTAL GERAL | 336 |
| 3 - CARGO EFETIVO DE PROCURADOR | |
| Procurador | 10 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
| 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO | |
| CD I | 1 |
| CD II | 4 |
| SUBTOTAL | 5 |
| 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA | |
| CGE I | 5 |
| CGE II | 5 |
| CGE III | 20 |
| CGE IV | 6 |
| SUBTOTAL | 36 |
| 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA | |
| CA II | 8 |
| SUBTOTAL | 8 |
| 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS | |
| CCT I | 13 |
| CCT II | 5 |
| CCT III | 14 |
| CCT IV | 56 |
| CCT V | 1 |
| SUBTOTAL | 89 |
| TOTAL GERAL | 138 |
Redação anterior: [TABELA IV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Quadro de Cargos Comissionados]
Lei 14.465, de 09/11/2022, art. 4º (Nova redação a Tabela IV do Anexo I. Origem da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022, art. 2º. Origem da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022, art. 2º)
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NÍVEL | VALOR MÍNIMO (R$) | VALOR MÁXIMO (R$) |
| Superior | 1.990,00 | 7.100,00 |
| Médio | 514,00 | 3.300,00 |
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Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 37 (Revoga a Tabela III. Origem da Medida Provisória 155, de 23/12/2005).
TABELA III - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Limites de salários para os Empregos Públicos
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