Legislação
Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 90
Capítulo VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Seção III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DNIT (Ir para)
Art. 90- O Procurador-Geral do DNIT deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia, será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
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