Legislação
Lei 10.237, de 11/06/2001
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Brasília, 11/06/2001; Fernando Henrique Cardoso - José Serra.
De acordo com a retificação do dia 26/06/2001 (Assinatura).
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