Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 15
Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)
Seção VI - DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (Ir para)
Medida Provisória 2.220/2001 (concessão de uso especial)Art. 15
- (VETADO)
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