Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Lei 10.257, de 10/07/2001
(D.O. 11/07/2001)

Medida Provisória 2.220/2001 (concessão de uso especial)
Art. 15

- (VETADO)

Art. 16

- (VETADO)

Art. 17

- (VETADO)

Art. 18

- (VETADO)

Art. 19

- (VETADO)

Art. 20

- (VETADO)