Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 58
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 58- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.
Vigência em 09/10/2001.
Brasília, 10/07/2001. Fernando Henrique Cardoso
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