Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 53- (Revogado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001).
Redação anterior (original): [Art. 53 - O art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes:
[Lei 7.347/1985, art. 1º - (...)
III - à ordem urbanística;
(...).] (NR)]
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