Legislação
Lei 10.287, de 20/09/2001
Art. 0º
Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 9.394, de 20/12/1996, art. 12 (Ensino. Diretrizes e bases da educação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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