Legislação
Lei 10.303, de 31/10/2001
Art. 10
Art. 10
Lei 6.385, de 07/12/1976, art. 29, e s. (Comissão de Valores Mobiliários – CMV
- São revogados o art. 242, da Lei 6.404, de 15/12/76, e os arts. 29 e 30, da Lei 6.385, de 07/12/76.
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 242 (S/ALei 6.385, de 07/12/1976, art. 29, e s. (Comissão de Valores Mobiliários – CMV
Brasília, 31/10/2001. Marco Antônio de Oliveira Maciel
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