Legislação
Lei 10.308, de 20/11/2001
Art. 14
Capítulo VI - DA REMOÇÃO DOS REJEITOS (Ir para)
Art. 14- A remoção de rejeitos de depósitos iniciais para depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para depósitos finais é da responsabilidade do titular da autorização para operação da instalação geradora dos rejeitos, que arcará com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes.
Parágrafo único - A remoção de rejeitos prevista no caput será sempre precedida de autorização específica da CNEN.
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