Legislação
Lei 10.308, de 20/11/2001
Art. 24
Capítulo IX - DAS GARANTIAS (Ir para)
Art. 24- Para a operação e o descomissionamento de depósitos iniciais e de intermediários e finais, caso estes estejam sendo operados por terceiros, o titular da autorização para operação da instalação deverá oferecer garantia para cobrir as indenizações por danos radiológicos causados por rejeitos radioativos.
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