Legislação
Lei 10.316, de 06/12/2001
Art. 4º
Capítulo II - DA CONSTITUIÇÃO E DIREÇÃO (Ir para)
Art. 4º- O Presidente do JBRJ será substituído, em seus impedimentos, por um dos Diretores, por ele designado, após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
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