Legislação
Lei 10.316, de 06/12/2001
Art. 7º
Capítulo III - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS (Ir para)
Art. 7º- Constituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
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