Legislação
Lei 10.333, de 19/12/2001
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 12.600, de 23/03/2012).
Lei 12.600, de 23/03/2012, art. 5º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 4º - O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta Lei.]
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