Legislação
Lei 12.600, de 23/03/2012
Art. 5º
Art. 5º
- Fica revogado o art. 4º da Lei 10.333, de 19/12/2001, e o seu consequente Anexo I.
Lei 10.333, de 19/12/2001, art. 4º (Justiça Militar Federal. Normas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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