Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1139
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)
Título II - DA SOCIEDADE (Ir para)
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA (Ir para)
Capítulo XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA SOCIEDADE ESTRANGEIRA (Ir para)
Art. 1.139- Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).