Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1247
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL (Ir para)
Seção II - DA AQUISIÇÃO PELO REGISTRO DO TÍTULO (Ir para)
Art. 1.247- Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único - Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).