Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1278
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA (Ir para)
Seção I - DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (Ir para)
Art. 1.278- O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).