Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1368-F
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo X - DO FUNDO DE INVESTIMENTO (Ir para)
- Fundo de Investimento. Regras.
- O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 7º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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