Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1374
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título IV - DA SUPERFÍCIE (Ir para)
Art. 1.374- Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
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