Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1526
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (Ir para)
Art. 1.526- A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
Lei 12.133, de 17/12/2009 (Nova redação ao artigo. Vigência em 17/01/2010).Parágrafo único - Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
Redação anterior: [Art. 1.526 - A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.]
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).