Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1590
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS (Ir para)
- Guarda. Alimentos. Extensão maiores incapazes
- As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).