Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1636

Parte Especial - (Ir para)

Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (Ir para)
Capítulo V - DO PODER FAMILIAR (Ir para)
Seção III - DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Poder familiar. Novo relacionamento do pai e mãe
Art. 1.636

- O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único - Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

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CCB/1916, art. 393 (Dispositivo equivalente).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).