Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1665
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL (Ir para)
Subtítulo I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES (Ir para)
Capítulo III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL (Ir para)
Art. 1.665- A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).