Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1798
Parte Especial - (Ir para)
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título I - DA SUCESSÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (Ir para)
Art. 1.798- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Modelo de Petição de Interposição e Razões de Agravo em Execução – Desnecessidade de Exame Criminológico para Progressão de Regime
Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Modelo de Petição - Responsabilidade de Banco em Caso de Golpe de Estelionatário
Modelo de petição para responsabilizar banco por prejuízos sofridos por cliente vítima de golpe de estelionatário. Aborda a obrigação de indenizar do banco e os argumentos legais para fundamentar a ação.
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