Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1890

Parte Especial - (Ir para)

Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)

Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção II - DO TESTAMENTO MARÍTIMO E DO TESTAMENTO AERONÁUTICO (Ir para)
Art. 1.890

- O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo.

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CCB/1916, art. 1.657, § 1º (dispositivo equivalente).