Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1991
Parte Especial - (Ir para)
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Capítulo I - DO INVENTÁRIO (Ir para)
Art. 1.991- Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).