Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1999
Parte Especial - (Ir para)
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Ir para)
Capítulo III - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS (Ir para)
Art. 1.999- Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.
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