Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS (Ir para)
Art. 261- Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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