Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 345
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (Ir para)
Art. 345- Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
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