Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 416
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo V - DA CLÁUSULA PENAL (Ir para)
Art. 416- Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único - Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
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CCB/1916, art. 927 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente do parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente do parágrafo único).