Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 417
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo VI - DAS ARRAS OU SINAL (Ir para)
Art. 417- Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).