Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 450
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VI - DA EVICÇÃO (Ir para)
Art. 450- Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único - O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
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Evicção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.115 (dispositivo correspondente ao parágrafo único).
CCB/1916, art. 1.109 (dispositivo correspondente caput).
CCB/1916, art. 1.115 (dispositivo correspondente ao parágrafo único).
CCB/1916, art. 1.109 (dispositivo correspondente caput).