Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 499
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo I - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 499- É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro de Grafia
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