Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 851

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo XX - DO COMPROMISSO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 851

- É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

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