Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 985

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Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)

Título II - DA SOCIEDADE (Ir para)
Capítulo único - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 985

- A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). [[CCB/2002, art. 45. CCB/2002, art. 1.150.]]

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