Legislação
Lei 10.453, de 13/05/2002
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.666, de 14/06/2012, art. 5º (art. 3º)Medida Provisória 554, de 23/12/2011 (art. 3º)
Decreto 4.491/2002 (Prorroga o prazo do art. 7º, até 31/12/2002. Revoga o Decreto 4.292/2002
Decreto 4.353/2002 (Políticas de apoio a produção de álcool
Decreto 4.292/2002 (Prorroga o prazo do art. 7º até até 31/12/2002. Revogado pelo Decreto 4.491/2002
Decreto 4.267/2002 (Regulamento os arts. 7º e 8º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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