Legislação
Lei 10.506, de 09/07/2002
Art. 0º
Registro público. Notário. Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF/88.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.935/1994 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento)
CF/88, art. 236 (Registro público. Notário).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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