Legislação
Lei 10.522, de 19/07/2002
Art. 28
Art. 28
- O inc. II do art. 3º da Lei 8.748, de 09/12/1993, passa a ter a seguinte redação: [[Lei 8.748/1993, art. 3º.]]
Lei 8.748, de 09/12/1993, art. 3º (Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união[II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.] (NR)
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