Legislação

Lei 10.522, de 19/07/2002

Art. 28
Art. 28

- O inc. II do art. 3º da Lei 8.748, de 09/12/1993, passa a ter a seguinte redação: [[Lei 8.748/1993, art. 3º.]]

Lei 8.748, de 09/12/1993, art. 3º (Tributário. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união
[II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total