Legislação
Lei 10.549, de 13/11/2002
Art. 12
Art. 12
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 13/11/2002. Senador Ramez Tebet
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |
| CATEGORIA | PADRÃO | CATEGORIA |
| ESPECIAL | III | ESPECIAL |
| II | ||
| I | ||
| PRIMEIRA | V | PRIMEIRA |
| IV | ||
| III | ||
| II | ||
| I | ||
| SEGUNDA | VII | SEGUNDA |
| VI | ||
| V | ||
| IV | ||
| III | ||
| II | ||
| I | ||
CATEGORIA | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO |
| ESPECIAL | III | 5.636,96 |
| II | 5.494,98 | |
| I | 5.357,30 | |
| PRIMEIRA | V | 5.054,06 |
| IV | 4.915,92 | |
| III | 4.781,56 | |
| II | 4.650,87 | |
| I | 4.523,75 | |
| SEGUNDA | VII | 4.267,69 |
| VI | 4.175,19 | |
| V | 4.084,70 | |
| IV | 3.996,17 | |
| III | 3.909,56 | |
| II | 3.824,74 | |
| I | 3.741,92 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
Acesse aqui
