Legislação
Lei 10.549, de 13/11/2002
Art. 5º
Art. 5º
- Não serão devidas aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de que tratam os Decs.-leis 2.333, de 11/06/87, e 2.371, 18/11/87, e a Gratificação Temporária, a que se refere a Lei 9.028, 12/04/95.
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Modelo de Petição Trabalhista por Dispensa Injusta Após Contração de Labirintite e Perda Auditiva
Modelo de petição trabalhista para operador de cremalheira dispensado injustamente após diagnóstico de labirintite e perda auditiva. Aborda argumentos jurídicos sobre doença ocupacional, direitos trabalhistas e pedidos de indenização e reintegração.
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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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