Legislação
Lei 10.568, de 19/11/2002
- Ficam excluídas da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas, direta ou indiretamente, pela União que excedam o controle acionário do Banco do Brasil S.A.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
Acesse aqui
Confira nosso completo e detalhado modelo de petição inicial para Ação de Cobrança. Baseado em fundamentos legais e constitucionais, este guia ajudará a elaborar uma petição eficaz e assertiva, aumentando as chances de sucesso no seu caso.
Acesse aqui
